Médico na telemedicina: tudo o que você precisa saber sobre o atendimento virtual

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Bem-vindo à Docway Aplicativo para Serviços em Saúde S.A. (“Docway”). Este é o Termo de Uso (“Termo”) que rege o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados, por meio de aplicação tecnológica e sítios da internet (“Aplicativo e Plataformas Docway”), disponibilizados pela Docway, inscrita no CNPJ sob o nº 23.826.796/0001-31, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 12.901, Torre Norte, 23º andar – salas 103, 105, 107 e 108, Brooklin Paulista, São Paulo – SP, 04578-910, ou qualquer de suas afiliadas, ao(s) Médico(s) e Profissional(is) da Saúde, conforme descrição abaixo, que se cadastrem e sejam aprovados para utilizar os Serviços da Docway.

1.2. Definições

(i) Médicos: profissionais formados em medicina, devidamente regularizados para o exercício da profissão em sua respectiva especialidade e sujeitos ao Conselho Regional e Federal de Medicina (CRM/CFM).

(ii) Profissionais da Saúde: profissionais formados na área da saúde. Neste Termo, serão considerados como Profissionais da Saúde: Psicólogos, Nutricionistas, Fisioterapeutas e Enfermeiros, devidamente regularizados para o exercício da sua profissão e sujeitos ao Conselho Regional e Federal de Psicologia (CRP/CFP), Conselho Regional e Federal de Nutricionistas (CRN/CFN), Conselho Regional e Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO/COFFITO) e Conselho Regional e Federal de Enfermagem (COREN/COFEN), bem como demais profissionais de saúde e seus respectivos conselhos de classe.

(iii) Pacientes: beneficiários de determinada operadora de saúde, seguradora ou sociedade cliente que tem contrato de prestação de serviços de pronto atendimento digital (PA Digital), atendimentos pela equipe de enfermagem, por profissionais médicos e especialistas, psicólogos e/ou atendimento presencial com a Docway, conforme o caso.

(iv) Aplicativo e Plataformas Docway: Plataforma utilizada para viabilização dos serviços contratados pelos Profissionais e disponibilizados pela Docway incluindo: i) serviços de teleatendimento, ii) serviços de telepsicologia, iii) triagem, iv) acompanhamento pela enfermagem, v) atendimento presencial (na localidade do Paciente), vi) encaminhamento a médicos especialistas, seja no âmbito do Cuidado Coordenado, seja no âmbito da prestação dos serviços convencional da Docway e, vii) encaminhamento médicos e psicólogos; vii) encaminhamento ao pronto socorro, na modalidade Fast Track ou encaminhamentos em geral.

1.2.1. Neste Termo, quando Médicos e Profissionais de Saúde forem tratados conjuntamente será adotado o termo “Profissionais”.

1.2.2. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTE TERMO ANTES DE USAR OS SERVIÇOS.

1.2.3. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO DO MÉDICO E DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. AO SE CREDENCIAR, SER APROVADO E UTILIZAR OS SERVIÇOS, OS PROFISSIONAIS ESTÃO DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE TERMO. CASO, A QUALQUER TEMPO, OS PROFISSIONAIS NÃO CONCORDEM COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO, DEVERÃO CESSAR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E PLATAFORMAS DOCWAY, DESINSTALAR E ENTRAR EM CONTATO COM O TIME DE CREDENCIAMENTO PARA PROVIDENCIAR A SUA INATIVAÇÃO NO CADASTRO COMO PROFISSIONAL DE SAÚDE, SENDO CERTO QUE O PRESENTE TERMO SERÁ CONSIDERADO VÁLIDO DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O APLICATIVO FOI UTILIZADO.

1.3. Termos Adicionais

Termos adicionais ou contratos, especialmente com profissionais médicos, poderão ser aplicados a determinados Serviços, tais como condições para modalidades de teleatendimento, triagem, acompanhamento pela enfermagem, atendimento presencial, encaminhamento a médicos especialistas, seja no âmbito do Cuidado Coordenado, seja no âmbito da prestação dos serviços da Docway e, encaminhamento ao pronto socorro, na modalidade Fast Track ou encaminhamentos em geral. Esses Termos serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”), sendo complementares e considerados parte integrante deste Termo.

Em caso de conflito, os Termos Adicionais prevalecerão sobre este Termo somente em relação ao que forem específicos.

1.4. Comunicação com o Médico e o Profissional da Saúde

1.4.1. Os Profissionais autorizam a Docway a enviar notificações administrativas por um dos referidos Meios, a depender daquele escolhido: i) Aplicativo e Plataformas Docway (“push”); ii) por e-mail; iii) SMS ou iv) em uma publicação em seu site (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa sobre os serviços contratados ou relacionado aos Serviços.

1.5. Alteração dos Termos

1.5.1.A Docway reserva o direito de realizar alterações e atualizações no Termo e alterar ou modificar a layout ou o funcionamento do Aplicativo e Plataformas Docway a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio e sem qualquer responsabilização perante os Profissionais ou terceiros. Em caso de alterações do Termo que restrinja direitos dos Profissionais, a Docway poderá comunicar tal alteração, a seu critério, através dos Meios de Comunicação e canais disponibilizados pela Docway aos Profissionais. Os Profissionais se responsabilizam em verificar periodicamente o Termo para ciência de eventuais alterações. Caso os Profissionais não concordem, deverão cancelar a conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo e Plataformas Docway dos seus respectivos aparelhos e dispositivos, sempre mediante aviso prévio à Docway O fato de os Profissionais continuarem a acessar ou usar os Serviços, após essa postagem, configura o consentimento inequívoco em vincular-se ao Termo alterado.

2. DADOS DO MÉDICO E DO PROFISSIONAL DA SAÚDE E PRIVACIDADE

2.1. A Docway detém uma política expressa sobre privacidade, parte integrante deste Termo, cujo acesso poderá ocorrer por meio do link: https://backupdocway.spectron.online/politica-de-privacidade/. As informações de registro sobre os Médicos e Profissionais de Saúde e outras necessárias à execução dos Serviços estão sujeitas ao tratamento previsto na referida Política de Privacidade, bem como estão de acordo com as demais leis e regulamentações vigentes sobre o tema, tal como a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou“LGPD”). Os Profissionais concordam com a coleta e utilização das informações definidas na Política de Privacidade, para fins de armazenamento, processamento e utilização pela Docway e demais empresas do mesmo grupo econômico que precisem ter acesso a tais informações em virtude da natureza dos serviços. Os Profissionais declaram que estão cientes de que poderá ocorrer a retenção de seus dados pessoais e envio às autoridades competentes, em caso de obrigação legal, regulatória ou decisão judicial. Para demais dúvidas acerca do tratamento ou exercício do direito na condição de titular de dados pessoais, os Profissionais também podem entrar em contato por meio deste canal: privacidade@docway.co.

2.2 O Profissional reconhece que a Docway, exclusivamente para fins de prestação dos serviços, precisa compartilhar com seus fornecedores determinadas informações tais como dados dos médicos para fins de armazenamento em nuvem, realização de ligações e videochamadas, para fins de tele ou videoconsultas a serem realizadas por meio do Aplicativo e das Plataformas Docway, bem como para fins de elaboração de relatórios, prescrições e/ou atestados médicos aos pacientes.

2.3 A Docway, compartilha com seus responsáveis técnicos e profissionais de saúde designados dados dos atendimentos para fins de auditoria e treinamento, bem como com profissionais de saúde de operadoras e clientes pessoas jurídicas responsáveis pelos pacientes para fins de gestão de saúde e financeira, assim como com órgãos reguladores como quando assim exigido.

2.4 O Profissional concorda com o monitoramento dos atendimentos na Plataforma, para fins de pagamento pelos serviços prestados.

2.5 O Profissional concorda com a gravação das consultas, sempre que necessário, para fins exclusivos de treinamento e/ou auditoria, conforme o caso, sendo certo que a Docway excluirá as gravações e adotará todas as medidas técnicas necessárias para garantir a integridade e a referida exclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetiva gravação, quando ocorrer.

3. CADASTRO

3.1. Para utilizar os Serviços, os Profissionais devem registrar-se no Aplicativo ou via website e Plataformas Docway e manter apenas uma conta pessoal destinada aos Profissionais (“Conta”). Os Profissionais devem ter capacidade civil e habilitação técnica no respectivo conselho de classe, bem como possuir smartphone, tablet ou computador compatível com o Aplicativo e com as Plataformas Docway e deverão cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da medicina no local da prestação dos Serviços e respectiva especialização. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso dos Profissionais ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da Docway hipótese em que não será devida qualquer reparação ou indenização por parte da Docway.

3.2. Em caso de pessoa jurídica, esta deverá estar totalmente regular para o seu funcionamento e cumprir as regras previstas neste deste Termo, sob pena de incidir nas implicações descritas no item 3.1.

3.3. Após receber a documentação de cadastro e credenciamento, seja via Aplicativo, seja via web, ou Plataformas Docway, a Docway efetuará a análise das informações prestadas e documentos encaminhados, podendo aceitar ou recusar a solicitação de cadastro dos Profissionais, a seu exclusivo critério e tomando como pressuposto que as informações e dados pessoais informados pelos Profissionais são verdadeiras. A Docway poderá, ainda, realizar a checagem a respeito de eventual especialização informada, antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas, desde que haja respaldo legal, ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.

3.4. O perfil dos Profissionais é exclusivo e intransferível. Os Profissionais comprometem-se, mediante aceitação do Termo, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência, sob pena de cancelamento imediato, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de penalidades criminais e civis aplicáveis.

3.4.1. A Docway se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação dos Profissionais como, por exemplo, por ocasião do cadastro e enquanto os Profissionais utilizarem os Serviços a qualquer tempo, observados os direitos relativos à privacidade de dados pessoais. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da Conta caso sejam identificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da Docway, sendo certo que não será devida qualquer reparação ou indenização por parte da Docway.

3.4.2. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade do Profissional que as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, inclusive perante terceiros, o Profissional será integralmente responsável. A Docway poderá adotar medidas cabíveis a fim de resguardar seus interesses e a integridade de Pacientes e demais Profissionais do Aplicativo e Plataformas Docway e da própria Docway.

3.4.3. Os Profissionais são responsáveis pelo controle de acesso da sua Conta e segurança de suas credenciais, no que lhes couber. Por isso, a Docway não se responsabilizará em caso de extravio de login e senha, bem como acesso indevido de terceiros em razão de ausência de diligência por parte dos Profissionais, seus colaboradores ou terceiros contratados.

3.4.4 Os Profissionais deverão comunicar à Docway em caso de risco de segurança ao seu acesso para que sejam realizados o bloqueio e troca de senha.

3.5. Os Profissionais se comprometem, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo e Plataformas Docway apenas para fins estritamente legais e permitidos por este Termo.

3.6. Em caso de pessoa jurídica, esta deverá fazer o cadastro individual dos Profissionais a serem habilitados para o uso do Aplicativo e Plataformas Docway, ficando responsáveis pela veracidade das informações inseridas.

4. SERVIÇOS

4.1. Os Serviços a serem prestados pelos Médicos credenciados e/ou Profissionais da Saúde aos Pacientes indicados pela Docway, por meio dos respectivos estipulantes, consistem na triagem, teleatendimento, telepsicologia, execução de procedimento técnico diagnóstico ou terapêutico, assessoria na análise de exames, orientação e interpretação de resultados, elaboração e assinatura de laudos, prescrições, atestados, acompanhamento pela equipe de enfermagem, atendimento presencial, encaminhamento a médicos especialistas, encaminhamento a psicólogos, seja no âmbito do Cuidado Coordenado, seja no âmbito da prestação dos serviços da Docway e, encaminhamento ao pronto socorro, na modalidade Fast Track ou encaminhamentos em geral.

4.2. Nos atendimentos à distância, estes deverão ser realizados exclusivamente por meio da plataforma Docway, devendo os Profissionais, obrigatoriamente, utilizar equipamentos, tais como computadores ou tablets, sendo vedada a utilização de telefone celular para esta finalidade ou outro meio, seja a que título for.

4.3 O Profissional reconhece que, eventualmente, poderá haver atendimento com a participação de outro Profissional de Saúde, sendo a presença do segundo profissional se dará apenas para fins de acompanhamento e treinamento.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. O Aplicativo e Plataformas Docway e os serviços oferecidos pela Docway são disponibilizados, por meio de hospedagem em nuvem. Os Profissionais estão cientes de que a Docway adotou as medidas possíveis para evitar falhas na sua solução e nos serviços prestados na forma prevista neste Termo e que garante o funcionamento do Aplicativo e Plataformas Docway de acordo com as especificações e características contidas nos Termos de Uso, desde que seguidas as instruções regulares de utilização por parte dos Profissionais.

5.1.1. Observado o item 5.1, a Docway não garante que o uso do Aplicativo, Plataformas Docway e/ou que a prestação dos serviços será ininterrupta ou livre de oscilações e falhas em razão da responsabilidade do fornecimento dos serviços em nuvem ou de internet, se responsabilizando apenas por danos e/ou prejuízos causados diretamente pela Docway na prestação dos referidos serviços, no limite do valor global pago pela Docway ao respectivo Profissional, com relação aos serviços prestados.

5.2. A Docway não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, materiais, morais, prejuízos, lucros cessantes, dados ou de qualquer outra natureza, inclusive perante terceiros, decorrentes de (i) falhas da rede de conectividade dos Profissionais; (ii) incompatibilidade dos equipamentos utilizados pelos Profissionais com o Aplicativo e Plataformas Docway (iii) caso fortuito,

força maior ou (iv) pela má utilização, negligência, culpa ou omissão por parte dos Profissionais.

5.3. As Partes reconhecem que, na hipótese de mau exercício dos Profissionais de seus papeis como Controladores de dados, nos termos da LGPD, estes ficarão plenamente responsáveis pelos danos causados a terceiros, demandas administrativas e/ou judiciais, mantendo indene a Docway de responsabilizações decorrentes de descumprimentos legais dos Profissionais.

5.4. A Docway não será responsável por quaisquer perdas, prejuízos e/ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre Paciente e Profissionais. Da mesma forma, a Docway não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados por Paciente aos Profissionais.

5.5. Os Profissionais serão responsáveis pelos danos ou prejuízos que vierem a causar ao(s) Paciente(s) ou terceiros e concordam em indenizar e manter a Docway indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos, fatos ou omissões por eles causados. Os Profissionais são os únicos e exclusivos responsáveis por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de atendimento à saúde, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.

6. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

6.1. Não se estabelece entre os Profissionais e a Docway qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ ou econômica, sendo certo que os Profissionais são livres para cessar a sua utilização do Aplicativo e Plataformas Docway a qualquer momento, ao seu livre e exclusive critério. A Docway não tem uma rede própria de médicos ou profissionais de saúde, disponibilizando a sua Plataforma para a intermediação na prestação dos serviços de teleatendimento por Médicos, psicólogos e dos Profissionais de Saúde credenciados e devidamente cadastrados no Aplicativo e Plataformas Docway.

7. CANAIS DE ATENDIMENTO

7.1.A Docway disponibilizará canais de atendimento para solucionar dúvidas e problemas dos usuários do Aplicativo e Plataformas Docway, pelo canal “suporte@backupdocway.spectron.online”, no horário de 7:00 às 22:00 h, observado o disposto na Cláusula 8.2, abaixo.

8. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS

8.1. Os Profissionais entendem e concordam que a utilização da Plataforma demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo e Plataformas Docway, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. Os Profissionais são os responsáveis exclusivos por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação.

8.2. A Docway não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e os Profissionais entendem que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A Docway não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a Docway não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento, via sistema GPS, e aos mapas integrados ao Aplicativo e Plataformas Docway.

9. MODIFICAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO SERVIÇO

9.1. A Docway reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação prévia. Os Profissionais concordam que a Docway não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com os Profissionais ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço, salvo se devidamente comprovado o dano por meio de decisão administrativa ou judicial, sendo o montante a ser pago limitado ao valor total pago pela Docway ao Profissional pelos serviços objeto deste Termo.

10. OBRIGAÇÕES DO MÉDICO E DO PROFISSIONAL DA SAÚDE

10.1. Os Profissionais devem respeitar as regras e condições deste Termo e da legislação aplicável, comprometendo-se a:

a) Agir perante a Docway e aos Paciente com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;

b) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos Serviços de atendimento à saúde, incluindo as leis, regulamentos e demais normas aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, observando sempre os Códigos de Ética dos respectivos Conselhos de Classe, conforme o caso;

c) Seguir a Política de Privacidade, diretrizes, regras e orientações estabelecidas para a utilização do Aplicativo e Plataformas Docway;

d) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço de atendimento à saúde de Pacientes;

e) Não divulgar login e senha, impedindo o uso de tais informações por terceiros e responsabilizando-se pelas consequências pelo acesso indevido;

f) Utilizar somente os canais de comunicação disponibilizados pela Docway para a comunicação com os pacientes, sendo vedada a comunicação por meio de plataformas não oficiais, canais pessoais dos Profissionais ou WhatsApp.

11. DA SUSPEITA DE FRAUDE

11.1. A Docway não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte dos Profissionais, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo e Plataformas Docway, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

12. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE ACESSO AO APLICATIVO E ÀS PLATAFORMAS DOCWAY

12.1. Os Profissionais concordam que a Docway, à sua livre discrição, poderá suspender ou cancelar a sua utilização do Aplicativo e Plataformas Docway, incluindo, mas não se limitando: (i) por descredenciamento dos Profissionais; (ii) descumprimentos e/ou violação deste Termo ou Termos de Serviços específicos; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição dos Profissionais; (v) por desativação ou modificação dos Serviços (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da Conta pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos; (viii) pela suspeita ou prática de infração, atividade fraudulenta ou ilegal por parte dos Profissionais, a critério da Docway; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo e Plataformas Docway, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem alterar a informação da localização geográfica do Médico e do Profissional da Saúde para manipular o Aplicativo e Plataformas docway, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo, a critério da Docway.

12.2. Os Profissionais não farão jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou cancelamento da Conta observando-se o item 12.1.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e Plataformas Docway, bem como o Aplicativo e Plataformas Docway, em si e o código-fonte do software e eventuais derivações, são de propriedade exclusiva da Docway.

13.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer programas, sistemas do Aplicativo e Plataformas Docway, parte deles ou Serviço. Toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo e Plataformas Docway ou Serviço, modificação não consentida pela Docway, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1 Os Profissionais obrigam-se a manter a confidencialidade e sigilo relativos a quaisquer informações, dados, documentos, projetos e quaisquer outros materiais obtidos em razão do presente Termo, sejam informações dos Pacientes ou informações da Docway, sendo vedada sua utilização em benefício próprio ou de terceiros.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Caso qualquer das Partes deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo deste Termo, não será caracterizado como renúncia a tal direito ou dispositivo, tampouco novação.

15.2. Se qualquer dispositivo do Termo for considerado inválido por um tribunal competente, as Partes concordam que o restante do Termo deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, permanecendo os demais dispositivos em pleno vigor e efeito.

15.3. A Docway poderá oferecer produtos vinculados ou não ao Serviço, bem como poderá prestar outros serviços, gratuitos ou onerosos, conforme acordado com os Profissionais.

15.4. As informações não devem ser utilizadas para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por este Termo.

15.4.1. Fica proibido aos Profissionais utilizarem o Aplicativo ou Plataformas Docway para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Docway e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos de propriedade intelectual, autoral e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo, bem como agir de forma a violar a privacidade dos pacientes ou de forma contraria aos respectivos códigos de conduta ética profissionais.

15.5. É vedada a cessão de direitos e obrigações prevista neste Termo.

15.5. As condições de contratação estabelecidas em contrato deverão ser obedecidas rigorosamente pelas Partes.

15.6. Fica definido o foro central da comarca da cidade de São Paulo, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Atualizado em 04 de julho de 2023