Nessa entrevista, a Head do Jurídico & Compliance da Docway, Silvia Nunes, falou sobre várias questões acerca do tema “LGPD na Saúde Digital”, como o tratamento de dados sensíveis, soberania dos titulares, ambiente tecnológico, importância de proteger os dados, desafios e muito mais. Vem conferir!
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Realizamos nossas atividades de marketing em conformidade com a legislação aplicável vigente e garantimos a implementação de procedimentos para obter autorizações necessárias. Tais procedimentos podem ser suspensos a qualquer momento, mediante solicitação do usuário ou deliberação Docway.
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Em caso de dúvidas ou preocupações não abordadas, envie suas perguntas através de contato@docway.co.
Poderemos cobrar por consultas canceladas quando o médico estiver a caminho do local do atendimento. Todo cancelamento deve ser realizado antecipadamente.
O cancelamento de uma consulta deve ser realizado com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário agendado.
Caso a consulta for cancelada por qualquer hipótese imprevista pelo profissional após a confirmação do chamado, sem que haja resposta ao questionário de cancelamento do profissional de saúde, será dele cobrada uma taxa de 10% do valor da consulta.
1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Bem-vindo à Docway Aplicativo para Serviços em Saúde S.A. (“Docway”). Este é o Termo de Uso (“Termo”) que rege o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados, por meio de aplicação tecnológica e sítios da internet (“Aplicativo e Plataformas Docway”), disponibilizados pela Docway, inscrita no CNPJ sob o nº 23.826.796/0001-31, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 12.901, Torre Norte, 23º andar – salas 103, 105, 107 e 108, Brooklin Paulista, São Paulo – SP, 04578-910, ou qualquer de suas afiliadas, ao(s) Médico(s) e Profissional(is) da Saúde, conforme descrição abaixo, que se cadastrem e sejam aprovados para utilizar os Serviços da Docway.
1.2. Definições
(i) Médicos: profissionais formados em medicina, devidamente regularizados para o exercício da profissão em sua respectiva especialidade e sujeitos ao Conselho Regional e Federal de Medicina (CRM/CFM).
(ii) Profissionais da Saúde: profissionais formados na área da saúde. Neste Termo, serão considerados como Profissionais da Saúde: Psicólogos, Nutricionistas, Fisioterapeutas e Enfermeiros, devidamente regularizados para o exercício da sua profissão e sujeitos ao Conselho Regional e Federal de Psicologia (CRP/CFP), Conselho Regional e Federal de Nutricionistas (CRN/CFN), Conselho Regional e Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO/COFFITO) e Conselho Regional e Federal de Enfermagem (COREN/COFEN), bem como demais profissionais de saúde e seus respectivos conselhos de classe.
(iii) Pacientes: beneficiários de determinada operadora de saúde, seguradora ou sociedade cliente que tem contrato de prestação de serviços de pronto atendimento digital (PA Digital), atendimentos pela equipe de enfermagem, por profissionais médicos e especialistas, psicólogos e/ou atendimento presencial com a Docway, conforme o caso.
(iv) Aplicativo e Plataformas Docway: Plataforma utilizada para viabilização dos serviços contratados pelos Profissionais e disponibilizados pela Docway incluindo: i) serviços de teleatendimento, ii) serviços de telepsicologia, iii) triagem, iv) acompanhamento pela enfermagem, v) atendimento presencial (na localidade do Paciente), vi) encaminhamento a médicos especialistas, seja no âmbito do Cuidado Coordenado, seja no âmbito da prestação dos serviços convencional da Docway e, vii) encaminhamento médicos e psicólogos; vii) encaminhamento ao pronto socorro, na modalidade Fast Track ou encaminhamentos em geral.
1.2.1. Neste Termo, quando Médicos e Profissionais de Saúde forem tratados conjuntamente será adotado o termo “Profissionais”.
1.2.2. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTE TERMO ANTES DE USAR OS SERVIÇOS.
1.2.3. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO DO MÉDICO E DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. AO SE CREDENCIAR, SER APROVADO E UTILIZAR OS SERVIÇOS, OS PROFISSIONAIS ESTÃO DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE TERMO. CASO, A QUALQUER TEMPO, OS PROFISSIONAIS NÃO CONCORDEM COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO, DEVERÃO CESSAR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E PLATAFORMAS DOCWAY, DESINSTALAR E ENTRAR EM CONTATO COM O TIME DE CREDENCIAMENTO PARA PROVIDENCIAR A SUA INATIVAÇÃO NO CADASTRO COMO PROFISSIONAL DE SAÚDE, SENDO CERTO QUE O PRESENTE TERMO SERÁ CONSIDERADO VÁLIDO DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O APLICATIVO FOI UTILIZADO.
1.3. Termos Adicionais
Termos adicionais ou contratos, especialmente com profissionais médicos, poderão ser aplicados a determinados Serviços, tais como condições para modalidades de teleatendimento, triagem, acompanhamento pela enfermagem, atendimento presencial, encaminhamento a médicos especialistas, seja no âmbito do Cuidado Coordenado, seja no âmbito da prestação dos serviços da Docway e, encaminhamento ao pronto socorro, na modalidade Fast Track ou encaminhamentos em geral. Esses Termos serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”), sendo complementares e considerados parte integrante deste Termo.
Em caso de conflito, os Termos Adicionais prevalecerão sobre este Termo somente em relação ao que forem específicos.
1.4. Comunicação com o Médico e o Profissional da Saúde
1.4.1. Os Profissionais autorizam a Docway a enviar notificações administrativas por um dos referidos Meios, a depender daquele escolhido: i) Aplicativo e Plataformas Docway (“push”); ii) por e-mail; iii) SMS ou iv) em uma publicação em seu site (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa sobre os serviços contratados ou relacionado aos Serviços.
1.5. Alteração dos Termos
1.5.1.A Docway reserva o direito de realizar alterações e atualizações no Termo e alterar ou modificar a layout ou o funcionamento do Aplicativo e Plataformas Docway a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio e sem qualquer responsabilização perante os Profissionais ou terceiros. Em caso de alterações do Termo que restrinja direitos dos Profissionais, a Docway poderá comunicar tal alteração, a seu critério, através dos Meios de Comunicação e canais disponibilizados pela Docway aos Profissionais. Os Profissionais se responsabilizam em verificar periodicamente o Termo para ciência de eventuais alterações. Caso os Profissionais não concordem, deverão cancelar a conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo e Plataformas Docway dos seus respectivos aparelhos e dispositivos, sempre mediante aviso prévio à Docway O fato de os Profissionais continuarem a acessar ou usar os Serviços, após essa postagem, configura o consentimento inequívoco em vincular-se ao Termo alterado.
2. DADOS DO MÉDICO E DO PROFISSIONAL DA SAÚDE E PRIVACIDADE
2.1. A Docway detém uma política expressa sobre privacidade, parte integrante deste Termo, cujo acesso poderá ocorrer por meio do link: https://backupdocway.spectron.online/politica-de-privacidade/. As informações de registro sobre os Médicos e Profissionais de Saúde e outras necessárias à execução dos Serviços estão sujeitas ao tratamento previsto na referida Política de Privacidade, bem como estão de acordo com as demais leis e regulamentações vigentes sobre o tema, tal como a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou“LGPD”). Os Profissionais concordam com a coleta e utilização das informações definidas na Política de Privacidade, para fins de armazenamento, processamento e utilização pela Docway e demais empresas do mesmo grupo econômico que precisem ter acesso a tais informações em virtude da natureza dos serviços. Os Profissionais declaram que estão cientes de que poderá ocorrer a retenção de seus dados pessoais e envio às autoridades competentes, em caso de obrigação legal, regulatória ou decisão judicial. Para demais dúvidas acerca do tratamento ou exercício do direito na condição de titular de dados pessoais, os Profissionais também podem entrar em contato por meio deste canal: privacidade@docway.co.
2.2 O Profissional reconhece que a Docway, exclusivamente para fins de prestação dos serviços, precisa compartilhar com seus fornecedores determinadas informações tais como dados dos médicos para fins de armazenamento em nuvem, realização de ligações e videochamadas, para fins de tele ou videoconsultas a serem realizadas por meio do Aplicativo e das Plataformas Docway, bem como para fins de elaboração de relatórios, prescrições e/ou atestados médicos aos pacientes.
2.3 A Docway, compartilha com seus responsáveis técnicos e profissionais de saúde designados dados dos atendimentos para fins de auditoria e treinamento, bem como com profissionais de saúde de operadoras e clientes pessoas jurídicas responsáveis pelos pacientes para fins de gestão de saúde e financeira, assim como com órgãos reguladores como quando assim exigido.
2.4 O Profissional concorda com o monitoramento dos atendimentos na Plataforma, para fins de pagamento pelos serviços prestados.
2.5 O Profissional concorda com a gravação das consultas, sempre que necessário, para fins exclusivos de treinamento e/ou auditoria, conforme o caso, sendo certo que a Docway excluirá as gravações e adotará todas as medidas técnicas necessárias para garantir a integridade e a referida exclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetiva gravação, quando ocorrer.
3. CADASTRO
3.1. Para utilizar os Serviços, os Profissionais devem registrar-se no Aplicativo ou via website e Plataformas Docway e manter apenas uma conta pessoal destinada aos Profissionais (“Conta”). Os Profissionais devem ter capacidade civil e habilitação técnica no respectivo conselho de classe, bem como possuir smartphone, tablet ou computador compatível com o Aplicativo e com as Plataformas Docway e deverão cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da medicina no local da prestação dos Serviços e respectiva especialização. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso dos Profissionais ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da Docway hipótese em que não será devida qualquer reparação ou indenização por parte da Docway.
3.2. Em caso de pessoa jurídica, esta deverá estar totalmente regular para o seu funcionamento e cumprir as regras previstas neste deste Termo, sob pena de incidir nas implicações descritas no item 3.1.
3.3. Após receber a documentação de cadastro e credenciamento, seja via Aplicativo, seja via web, ou Plataformas Docway, a Docway efetuará a análise das informações prestadas e documentos encaminhados, podendo aceitar ou recusar a solicitação de cadastro dos Profissionais, a seu exclusivo critério e tomando como pressuposto que as informações e dados pessoais informados pelos Profissionais são verdadeiras. A Docway poderá, ainda, realizar a checagem a respeito de eventual especialização informada, antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas, desde que haja respaldo legal, ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.
3.4. O perfil dos Profissionais é exclusivo e intransferível. Os Profissionais comprometem-se, mediante aceitação do Termo, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência, sob pena de cancelamento imediato, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de penalidades criminais e civis aplicáveis.
3.4.1. A Docway se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação dos Profissionais como, por exemplo, por ocasião do cadastro e enquanto os Profissionais utilizarem os Serviços a qualquer tempo, observados os direitos relativos à privacidade de dados pessoais. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da Conta caso sejam identificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da Docway, sendo certo que não será devida qualquer reparação ou indenização por parte da Docway.
3.4.2. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade do Profissional que as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, inclusive perante terceiros, o Profissional será integralmente responsável. A Docway poderá adotar medidas cabíveis a fim de resguardar seus interesses e a integridade de Pacientes e demais Profissionais do Aplicativo e Plataformas Docway e da própria Docway.
3.4.3. Os Profissionais são responsáveis pelo controle de acesso da sua Conta e segurança de suas credenciais, no que lhes couber. Por isso, a Docway não se responsabilizará em caso de extravio de login e senha, bem como acesso indevido de terceiros em razão de ausência de diligência por parte dos Profissionais, seus colaboradores ou terceiros contratados.
3.4.4 Os Profissionais deverão comunicar à Docway em caso de risco de segurança ao seu acesso para que sejam realizados o bloqueio e troca de senha.
3.5. Os Profissionais se comprometem, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo e Plataformas Docway apenas para fins estritamente legais e permitidos por este Termo.
3.6. Em caso de pessoa jurídica, esta deverá fazer o cadastro individual dos Profissionais a serem habilitados para o uso do Aplicativo e Plataformas Docway, ficando responsáveis pela veracidade das informações inseridas.
4. SERVIÇOS
4.1. Os Serviços a serem prestados pelos Médicos credenciados e/ou Profissionais da Saúde aos Pacientes indicados pela Docway, por meio dos respectivos estipulantes, consistem na triagem, teleatendimento, telepsicologia, execução de procedimento técnico diagnóstico ou terapêutico, assessoria na análise de exames, orientação e interpretação de resultados, elaboração e assinatura de laudos, prescrições, atestados, acompanhamento pela equipe de enfermagem, atendimento presencial, encaminhamento a médicos especialistas, encaminhamento a psicólogos, seja no âmbito do Cuidado Coordenado, seja no âmbito da prestação dos serviços da Docway e, encaminhamento ao pronto socorro, na modalidade Fast Track ou encaminhamentos em geral.
4.2. Nos atendimentos à distância, estes deverão ser realizados exclusivamente por meio da plataforma Docway, devendo os Profissionais, obrigatoriamente, utilizar equipamentos, tais como computadores ou tablets, sendo vedada a utilização de telefone celular para esta finalidade ou outro meio, seja a que título for.
4.3 O Profissional reconhece que, eventualmente, poderá haver atendimento com a participação de outro Profissional de Saúde, sendo a presença do segundo profissional se dará apenas para fins de acompanhamento e treinamento.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. O Aplicativo e Plataformas Docway e os serviços oferecidos pela Docway são disponibilizados, por meio de hospedagem em nuvem. Os Profissionais estão cientes de que a Docway adotou as medidas possíveis para evitar falhas na sua solução e nos serviços prestados na forma prevista neste Termo e que garante o funcionamento do Aplicativo e Plataformas Docway de acordo com as especificações e características contidas nos Termos de Uso, desde que seguidas as instruções regulares de utilização por parte dos Profissionais.
5.1.1. Observado o item 5.1, a Docway não garante que o uso do Aplicativo, Plataformas Docway e/ou que a prestação dos serviços será ininterrupta ou livre de oscilações e falhas em razão da responsabilidade do fornecimento dos serviços em nuvem ou de internet, se responsabilizando apenas por danos e/ou prejuízos causados diretamente pela Docway na prestação dos referidos serviços, no limite do valor global pago pela Docway ao respectivo Profissional, com relação aos serviços prestados.
5.2. A Docway não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, materiais, morais, prejuízos, lucros cessantes, dados ou de qualquer outra natureza, inclusive perante terceiros, decorrentes de (i) falhas da rede de conectividade dos Profissionais; (ii) incompatibilidade dos equipamentos utilizados pelos Profissionais com o Aplicativo e Plataformas Docway (iii) caso fortuito,
força maior ou (iv) pela má utilização, negligência, culpa ou omissão por parte dos Profissionais.
5.3. As Partes reconhecem que, na hipótese de mau exercício dos Profissionais de seus papeis como Controladores de dados, nos termos da LGPD, estes ficarão plenamente responsáveis pelos danos causados a terceiros, demandas administrativas e/ou judiciais, mantendo indene a Docway de responsabilizações decorrentes de descumprimentos legais dos Profissionais.
5.4. A Docway não será responsável por quaisquer perdas, prejuízos e/ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre Paciente e Profissionais. Da mesma forma, a Docway não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados por Paciente aos Profissionais.
5.5. Os Profissionais serão responsáveis pelos danos ou prejuízos que vierem a causar ao(s) Paciente(s) ou terceiros e concordam em indenizar e manter a Docway indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos, fatos ou omissões por eles causados. Os Profissionais são os únicos e exclusivos responsáveis por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de atendimento à saúde, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.
6. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
6.1. Não se estabelece entre os Profissionais e a Docway qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ ou econômica, sendo certo que os Profissionais são livres para cessar a sua utilização do Aplicativo e Plataformas Docway a qualquer momento, ao seu livre e exclusive critério. A Docway não tem uma rede própria de médicos ou profissionais de saúde, disponibilizando a sua Plataforma para a intermediação na prestação dos serviços de teleatendimento por Médicos, psicólogos e dos Profissionais de Saúde credenciados e devidamente cadastrados no Aplicativo e Plataformas Docway.
7. CANAIS DE ATENDIMENTO
7.1.A Docway disponibilizará canais de atendimento para solucionar dúvidas e problemas dos usuários do Aplicativo e Plataformas Docway, pelo canal “suporte@backupdocway.spectron.online”, no horário de 7:00 às 22:00 h, observado o disposto na Cláusula 8.2, abaixo.
8. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS
8.1. Os Profissionais entendem e concordam que a utilização da Plataforma demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo e Plataformas Docway, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. Os Profissionais são os responsáveis exclusivos por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação.
8.2. A Docway não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e os Profissionais entendem que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A Docway não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a Docway não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento, via sistema GPS, e aos mapas integrados ao Aplicativo e Plataformas Docway.
9. MODIFICAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO SERVIÇO
9.1. A Docway reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação prévia. Os Profissionais concordam que a Docway não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com os Profissionais ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço, salvo se devidamente comprovado o dano por meio de decisão administrativa ou judicial, sendo o montante a ser pago limitado ao valor total pago pela Docway ao Profissional pelos serviços objeto deste Termo.
10. OBRIGAÇÕES DO MÉDICO E DO PROFISSIONAL DA SAÚDE
10.1. Os Profissionais devem respeitar as regras e condições deste Termo e da legislação aplicável, comprometendo-se a:
a) Agir perante a Docway e aos Paciente com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;
b) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos Serviços de atendimento à saúde, incluindo as leis, regulamentos e demais normas aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, observando sempre os Códigos de Ética dos respectivos Conselhos de Classe, conforme o caso;
c) Seguir a Política de Privacidade, diretrizes, regras e orientações estabelecidas para a utilização do Aplicativo e Plataformas Docway;
d) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço de atendimento à saúde de Pacientes;
e) Não divulgar login e senha, impedindo o uso de tais informações por terceiros e responsabilizando-se pelas consequências pelo acesso indevido;
f) Utilizar somente os canais de comunicação disponibilizados pela Docway para a comunicação com os pacientes, sendo vedada a comunicação por meio de plataformas não oficiais, canais pessoais dos Profissionais ou WhatsApp.
11. DA SUSPEITA DE FRAUDE
11.1. A Docway não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte dos Profissionais, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo e Plataformas Docway, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.
12. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE ACESSO AO APLICATIVO E ÀS PLATAFORMAS DOCWAY
12.1. Os Profissionais concordam que a Docway, à sua livre discrição, poderá suspender ou cancelar a sua utilização do Aplicativo e Plataformas Docway, incluindo, mas não se limitando: (i) por descredenciamento dos Profissionais; (ii) descumprimentos e/ou violação deste Termo ou Termos de Serviços específicos; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição dos Profissionais; (v) por desativação ou modificação dos Serviços (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da Conta pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos; (viii) pela suspeita ou prática de infração, atividade fraudulenta ou ilegal por parte dos Profissionais, a critério da Docway; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo e Plataformas Docway, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem alterar a informação da localização geográfica do Médico e do Profissional da Saúde para manipular o Aplicativo e Plataformas docway, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo, a critério da Docway.
12.2. Os Profissionais não farão jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou cancelamento da Conta observando-se o item 12.1.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e Plataformas Docway, bem como o Aplicativo e Plataformas Docway, em si e o código-fonte do software e eventuais derivações, são de propriedade exclusiva da Docway.
13.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer programas, sistemas do Aplicativo e Plataformas Docway, parte deles ou Serviço. Toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo e Plataformas Docway ou Serviço, modificação não consentida pela Docway, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
14. CONFIDENCIALIDADE
14.1 Os Profissionais obrigam-se a manter a confidencialidade e sigilo relativos a quaisquer informações, dados, documentos, projetos e quaisquer outros materiais obtidos em razão do presente Termo, sejam informações dos Pacientes ou informações da Docway, sendo vedada sua utilização em benefício próprio ou de terceiros.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Caso qualquer das Partes deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo deste Termo, não será caracterizado como renúncia a tal direito ou dispositivo, tampouco novação.
15.2. Se qualquer dispositivo do Termo for considerado inválido por um tribunal competente, as Partes concordam que o restante do Termo deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, permanecendo os demais dispositivos em pleno vigor e efeito.
15.3. A Docway poderá oferecer produtos vinculados ou não ao Serviço, bem como poderá prestar outros serviços, gratuitos ou onerosos, conforme acordado com os Profissionais.
15.4. As informações não devem ser utilizadas para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por este Termo.
15.4.1. Fica proibido aos Profissionais utilizarem o Aplicativo ou Plataformas Docway para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Docway e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos de propriedade intelectual, autoral e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo, bem como agir de forma a violar a privacidade dos pacientes ou de forma contraria aos respectivos códigos de conduta ética profissionais.
15.5. É vedada a cessão de direitos e obrigações prevista neste Termo.
15.5. As condições de contratação estabelecidas em contrato deverão ser obedecidas rigorosamente pelas Partes.
15.6. Fica definido o foro central da comarca da cidade de São Paulo, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Atualizado em 04 de julho de 2023
O presente Termo de consentimento para o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis (“Termo”), aplica-se a você, na qualidade de usuário dos serviços da DOCWAY e titular de dados (“titular”), autorizando a DOCWAY APLICATIVO PARA SERVIÇOS EM SAÚDE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.826.796/0001-31, com endereço na Avenida das Nações Unidas, 12901 – 23º andar – Torre Norte, salas 103, 105, 107 e 108, Bairro Brooklin Paulista, na Cidade e Estado de São Paulo, denominada neste Termo como “DOCWAY” a tratar seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis de acordo com as condições estabelecidas pela Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD”) e finalidade abaixo definidas:
Todos os seus dados são coletados, tratados e armazenados pela DOCWAY em total observância aos protocolos de segurança e privacidade, respeitando integralmente a Política de Privacidade da DOCWAY que está disponível no link a seguir: https://backupdocway.spectron.online/politica-de-privacidade/.
1. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
Com o objetivo de maior integração, agilidade e assertividade na comunicação, os seus Dados serão coletados e compartilhados com os Médicos e Profissionais de Saúde que lhe prestarem atendimento por meio da DOCWAY, seja por meio de atendimento através da Plataforma DOCWAY, web ou por meio de atendimento presencial, conforme o caso, estando tais profissionais adstritos ao cumprimento do disposto nos respectivos Códigos de Ética de sua categoria. Além disso, esses Dados serão armazenados pela DOCWAY respeitando a legislação brasileira vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados, sua regulamentação e normas legais em vigor, assim como todos os protocolos de segurança e privacidade, previstos na Política de Privacidade da DOCWAY.
As informações e documentação relativas ao atendimento, conforme o caso, serão enviadas por meio eletrônico ao usuário.
O usuário reconhece que, eventualmente, poderá haver atendimento com a participação de dois Profissionais de Saúde, sendo a presença do segundo profissional apenas para fins de acompanhamento e treinamento de novo profissional credenciado na Plataforma DOCWAY.
1.1 DOS DADOS COLETADOS: Os seguintes dados pessoais e dados pessoais sensíveis (“Dados”) poderão ser tratados pela DOCWAY, Médicos e demais Profissionais de Saúde, conforme o caso, definido na cláusula 1.2 adiante:
Dados pessoais: (a) nome, telefone, e-mail (do beneficiário ou responsável), idade, sexo, nº de identificação (CPF, RG ou número de carteirinha e tipo de plano/seguro, (conforme o caso) e endereço.
Dados pessoais sensíveis: (b) informações fornecidas ao Profissional de Saúde, Médicos ou parceiros/Clientes sobre: b.1. encaminhamentos e procedimentos sugeridos e/ou realizados; b2. datas de consulta; b.2. dados clínicos, expressos em hipóteses diagnósticas e diagnósticos; b.3. informação sobre exames, seus resultados e procedimentos solicitados e/ou realizados; b.4. antecedentes de saúde pessoais e antecedentes de saúde familiares; b.5. medicamentos sugeridos e/ou receitados e/ou adquiridos; (c) informações sobre hábitos de alimentação, atividade física, dados antropométricos e obstetrícios; (d) relatórios médicos; (e) imagem, voz e vídeo, fotos e anexos; b.6. prontuários médicos.
1.2 DA FINALIDADE E DO TRATAMENTO DOS DADOS COLETADOS: Os Dados serão tratados pela DOCWAY, por meio de Médicos e/ou pelos Profissionais de Saúde, conforme o caso, que prestarem os serviços por meio da Plataforma DOCWAY, com a finalidade de possibilitar o atendimento, orientações, acompanhamento e tratamento do paciente, de acordo com as suas necessidades particulares e auditoria, buscando maior agilidade, assertividade e qualidade na comunicação para o desfecho no atendimento do titular de dados. Os e-mails poderão ser utilizados, de forma ativa, para agendamentos de consultas no âmbito das linhas de cuidado.
1.3 DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS: De acordo com a Lei nº 13.709/18 (“LGPD”), que trata de proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, o paciente, na qualidade de titular dos Dados tem direito de: (a) confirmar a existência de tratamento dos Dados, obter informações e acessar os Dados; (b) solicitar a correção de Dados incompletos, inexatos e desatualizados, (c) solicitar a exclusão dos Dados, salvo se a manutenção for exigida e/ou permitida por lei, (d) realizar a portabilidade dos Dados, (e) revogar, a qualquer momento, o consentimento concedido, salvo se a manutenção dos Dados for autorizada por lei.
Informações adicionais sobre o tratamento dos Dados realizado pela DOCWAY constam na Política de Privacidade de Dados da DOCWAY (https://backupdocway.spectron.online) e também podem ser obtidas por meio do Portal de Privacidade da DOCWAY: https://privacidade.docway.com.br
1.4 DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS: Para que os serviços sejam prestados e disponibilizados aos pacientes, os seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis serão tratados pela DOCWAY, por meio dos Profissionais de Saúde credenciados pela DOCWAY, e compartilhados com Profissionais de Saúde DOCWAY para fins de auditoria, monitoramento de pacientes, manutenção da qualidade dos serviços, com os prestadores de serviços da DOCWAY para fins de realização de chamadas por meio do Aplicativo, armazenamento em nuvem, emissão de receitas digitais, prontuários e atestados, bem como com clientes seguradoras, operadoras de saúde ou estipulantes para fins de gestão contratual e financeira.
1.5 DA AUTORIZAÇÂO PARA COLETA E TRATAMENTO DOS DADOS E ATENDIMENTO A MENORES DE IDADE. No ato de adesão ao presente Termo, o titular de dados, por si ou por seu representante legal se e quando necessário, aceita integral e plenamente, sem reservas, todos os termos e condições deste Termo, de maneira livre, consciente e espontânea, na qualidade de titular dos Dados e autoriza a DOCWAY, em conjunto com os Médicos e demais Profissionais de saúde a realizarem, na forma da legislação em vigor, a coleta, o tratamento e compartilhamento dos seus Dados, com a finalidade descrita neste Termo.
1.5.1 Em caso de atendimento de menores, o representante legal anui, desde já o atendimento remoto do representado por meio de telemedicina ou telessaúde, conforme o caso.
1.5.2 Da mesma forma, para fins de atendimento pela equipe de enfermagem, o usuário ou o seu representante legal, anui, desde já, o referido atendimento e reconhece que as informações relativas à consulta ficarão registradas em seu prontuário.
1.5.3 O paciente e titular dos dados autoriza a transmissão de suas imagens e dados, em virtude do atendimento por telemedicina e declara ter ciência da possibilidade de negar a permissão, nos termos do item 1.3, salvo em caso de emergência médica.
1.5.4 O paciente e titular de dados autoriza, ainda, a gravação das consultas, sempre que necessário, e desde que para fins de auditoria e/ou treinamentos, sendo garantido o acesso às referidas gravações tão somente por profissionais médicos, bem como a sua exclusão após o prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua captura, por meios técnicos por parte da DOCWAY que garantam a integridade e segurança de tais informações.
1.5.5 A DOCWAY declara que detêm e utiliza protocolos de segurança relativos aos atendimentos garantem a confidencialidade e integridade das informações.
1.5.6 A DOCWAY indica que a revogação do consentimento ou a solicitação de exclusão de dados poderá inviabilizar a prestação dos serviços.
2. VIGÊNCIA
2.1 O consentimento concedido neste ato tem duração durante toda a vigência dos serviços contratados com a DOCWAY, por intermédio de seu estipulante ou pessoa jurídica contratante dos serviços e a consequente participação do titular nas Iniciativas ou até revogação deste consentimento, que poderá ser manifestada através do link https://privacidade.docway.com.br/. Após esse período, os Dados serão, a critério da DOCWAY, anonimizados para uso exclusivo da DOCWAY e/ou excluídos, salvo se a manutenção dos Dados for exigida e/ou permitida por lei.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 O não exercício pela DOCWAY ou pelo titular de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo ou pela legislação brasileira, não importará na renúncia aos seus direitos ou alteração de itens e cláusulas deste Termo, podendo a DOCWAY ou o titular exercê-los a qualquer momento.
3.2 As condições deste Termo poderão ser periodicamente atualizadas pela DOCWAY, casos em que o titular será informado sobre tais atualizações.
3.3 A aceitação livre e expressa deste Termo (seja por meio de voz, aceite em canal de comunicação ou marcação de check box em área logada) será considerada, para todos os fins de direito, como concordância e aceitação de todos os termos e condições do presente Termo para coleta e tratamento de dados, que terá valor de Contrato.
1. DEFINIÇÕES
Serviços de Telessaúde: são os Teleatendimentos realizados aos pacientes com sintomas leves, de baixa complexidades, por profissionais de saúde credenciados na DOCWAY, sendo tais profissionais médicos generalistas, de família, especialistas, enfermeiros, psicólogos e demais profissionais que venham a ser inseridos na rede credenciada DOCWAY, por via telefônica, navegador web ou no aplicativo para celular.
Teleatendimentos: são conferências de áudio ou vídeo através do quais serão prestados os Serviços de Telessaúde.
Triagem: é o atendimento preliminar, por telefone, feito diretamente pelo profissional de enfermagem.
Acompanhamento: é retorno realizado pela equipe de enfermagem para o acompanhamento do beneficiário após a consulta, desde que contemplado no contrato com o Cliente.
Intermediários ou Clientes: são pessoas jurídicas clientes da DOCWAY que ofertam os Serviços de Telessaúde DOCWAY aos seus beneficiários, pessoas físicas.
Beneficiário: Pessoa física que que se beneficia dos Serviços de Telessaúde prestados pela DOCWAY, por intermédio do Cliente, devendo constar na base de dados do Cliente para que os serviços sejam tomados.
Médico: é o profissional credenciado na DOCWAY, habilitado ao exercício da medicina, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (“CRM”) do respectivo Estado em que o exerce atividade profissional e devidamente treinado pela DOCWAY, podendo realizar Teleatendimentos como Médico Generalista ou Médico Especialista, conforme o caso.
Psicólogo: é o profissional credenciado na DOCWAY, habilitado ao exercício da psicologia, devidamente registrado no Conselho Regional de Psicologia (“CRP”) do Estado em que exerce atividade profissional e treinado pela DOCWAY.
Profissionais de Saúde: são os médicos, psicólogos, enfermeiros e demais profissionais de saúde credenciados ou que fazem parte do quadro de empregados da DOCWAY, com os respectivos registros nos conselhos de classe.
Plataforma DOCWAY: é a Plataforma de teleatendimento, com tecnologia própria e propriedade intelectual da DOCWAY, utilizadas pelos Profissionais de Saúde para a realização de teleconsultas com o Beneficiário, via telefone, navegador web ou aplicativo para celular.
2. DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) descrevem a forma pela qual os serviços de Teleatendimento serão prestados pelos Profissionais de Saúde, através da Plataforma DOCWAY, prestados pela DOCWAY APLICATIVO PARA SERVIÇOS EM SAÚDE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.826.796/0001-31 (“DOCWAY”)
A utilização dos Serviços prestados pela DOCWAY está condicionada à aceitação integral dos Termos de Uso e seu estrito cumprimento. O Beneficiário declara ler atentamente os termos, regras e condições destes Termos e que concorda integralmente com o ora estabelecido.
O Beneficiário está ciente que caso os Termos não sejam observados e fielmente cumpridos, a DOCWAY, por intermédio dos Profissionais de Saúde, poderá, a seu livre critério, deixar de realizar o Teleatendimento.
A DOCWAY se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, estes Termos, bem como as regras de uso das Plataforma de Teleatendimento sendo certo que o aceite da nova versão e uso dos serviços servirá como prova de sua aceitação.
3. DOS SERVIÇOS DE TELESSAÚDE
Os Serviços de Telessaúde compreendem a prestação de serviços por Profissionais de Saúde aos Beneficiários estritamente em casos de sintomas de baixa complexidade, tais como, mas não se limitando a: alergias, asma, bronquite, resfriado, vômito, prisão de ventre, diarreia, infecção de ouvido, sinusite, dor de garganta, febre, dor de cabeça, dor nas juntas, picadas de insetos, náusea, rachaduras e infecção urinária. Além de enfermeiros, médicos e outros profissionais de saúde disponibilizados na Plataforma DOCWAY, esta disponibiliza, ainda, Teleatendimentos por Psicólogos, a depender do Contrato que o Cliente disponibilizará aos seus Beneficiários.
ATENÇÃO: Os Serviços de Telessaúde não substituem o atendimento presencial, quando este se fizer necessário, especialmente em casos de emergências médicas que tragam risco à saúde e a vida do Beneficiário. Em caso de emergência, procure imediatamente o Pronto Socorro mais próximo.
Os Teleatendimentos com Médicos Generalistas serão realizados 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados.
Os Teleatendimentos com Médicos Especialistas ocorrerão mediante agendamento prévio. As especialidades serão agendadas de acordo com a disponibilidade dos Médicos.
Os agendamentos com Médicos Especialistas poderão, também, ser realizados após o Teleatendimento e encaminhamento do Médico Generalista credenciado da DOCWAY ou por um outro profissional Médico, a depender do contrato mantido com o Cliente. Para tanto, o Beneficiário deverá checar as condições de atendimento junto ao Cliente responsável, que disponibilizou os referidos serviços.
Os teleatendimentos com Psicólogos ocorrerão de segunda-feira a sexta-feira das 7:00 às 22:00, mediante agendamento prévio e terão a duração aproximada de 45 (quarenta e cinco) minutos, por atendimento.
O agendamento com Psicólogos poderá ser realizado após o atendimento e encaminhamento do Médico Generalista credenciado da DOCWAY ou diretamente através da central telefônica da DOCWAY, junto à equipe de enfermagem, conforme as regras de utilização disponibilizadas pelo Cliente ao Beneficiário.
O atendimento poderá ser realizado em todo território nacional e a duração de cada Teleatendimento poderá variar de acordo com as necessidades específicas de cada Beneficiário.
O Teleatendimento poderá ser gravado e compartilhado estritamente com profissionais de saúde autorizados que terão acesso exclusivo e restrito, para fins de gestão de saúde, treinamento ou auditoria dentro dos limites da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) e da Política de Privacidade da DOCWAY disponível em https://backupdocway.spectron.online/politica-de-privacidade/. O Beneficiário reconhece que ao aceitar os Termos de Uso e o Termo de Consentimento, autoriza a gravação e o compartilhamento da gravação do Teleatendimento para as finalidades e pessoas ora indicadas.
Eventualmente poderá haver a participação de um segundo Profissional de Saúde no teleatendimento, para fins de acompanhamento, auditoria e treinamento.
A utilização dos Serviços de Telessaúde da DOCWAY pelo Beneficiário estão sujeitos aos termos e condições do contrato celebrado entre o Beneficiário e o Intermediário e precisarão ser observados, sendo certo que os Teleatendimentos se darão de acordo com as condições contratadas.
4. AGENDAMENTO E ACESSO ÀS PLATAFORMAS DE TELEATENDIMENTO
O Beneficiário poderá agendar o teleatendimento através da Plataforma DOCWAY, pelos telefones (11) 3003-6291 ou 0800 892 4888 ou pelos canais disponibilizados pelo Intermediário, por meio do qual o Beneficiário contratou os Serviços de Telessaúde.
Para ter acesso à sala de teleatendimento, o Beneficiário deverá acessar o Painel do Paciente através do aplicativo ou do link enviado ao e-mail, WhatsApp ou SMS cadastrados pela DOCWAY ou, a depender do caso, pelos canais de atendimento do Intermediário. A validação para acessar a sala de atendimento será realizada pelos últimos quatro dígitos do número de celular cadastrado do Beneficiário.
5. CANCELAMENTO E REAGENDAMENTOS
Caso o Beneficiário tenha agendado um teleatendimento e queira cancelar, por qualquer motivo, o Beneficiário deverá abrir o link do agendamento recebido por SMS, WhatsApp ou e-mail e clicar em “Cancelar a Consulta”, localizado abaixo do botão de “Acessar sala” ou ligar para (11) 3003-6291 ou 0800 892 4888 e informar à equipe DOCWAY sobre o cancelamento. O Beneficiário poderá, ainda, cancelar o teleatendimento através do Aplicativo da DOCWAY ou pelos canais disponibilizados pelo Intermediário por meio do qual o Beneficiário contratou os Serviços de Telessaúde.
6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO
Para que ocorra o Teleatendimento, o Beneficiário deverá:
i) Estar em local bem iluminado, silencioso e privado;
ii) Estar devidamente vestido, com vestimentas apropriadas durante o atendimento. Não serão realizados Teleatendimentos caso o Beneficiário esteja usando toalhas, trajando roupas de banho ou sem camiseta;
iii) Não estar dirigindo no momento do Teleatendimento;
iv) Dispor de equipamento compatível que possa atender aos requisitos de transmissão;
v) Ser respeitoso e cordial com o Profissional de Saúde que prestará o Teleatendimento. Em hipótese alguma serão toleradas ofensas de qualquer natureza; e
vi) Estar devidamente acompanhamento de seu responsável, em caso de crianças (12 anos incompletos), sendo imprescindível o referido acompanhamento.
Na falta de tais requisitos o Profissional de Saúde poderá, a seu exclusivo critério, deixar de realizar o Teleatendimento.
O Beneficiário é único e exclusivo responsável pela veracidade e precisão das informações prestadas durante o Teleatendimento. A DOCWAY ficará isenta de qualquer responsabilidade caso o Beneficiário forneça informações incorretas, falsas, incompletas ou imprecisas que venham a prejudicar, de qualquer forma, o andamento e/ou a qualidade do Teleatendimento.
A utilização dos Serviços de Telessaúde da DOCWAY é pessoal e intransferível. Sendo assim, a DOCWAY não será responsável perante o Beneficiário ou Intermediário em caso de violações por culpa exclusiva do Beneficiário, perda e divulgação de links de acesso, login e senha a terceiros, violação de confidencialidade ou comportamentos que deem ensejo a perdas e danos. Caso o Beneficiário tenha conhecimento do uso não autorizado por terceiros, deverá notificar a DOCWAY, imediatamente, pelos nossos canais de atendimento.
É vedado ao Beneficiário fazer o upload de arquivos e documentos com conteúdo ofensivo, indecente, impreciso, que não tenham relação com o Teleatendimento ou que violem a propriedade intelectual de terceiros.
Caso o Profissional de Saúde identifique, durante o Teleatendimento, que o quadro clínico apresentado pelo Beneficiário seja de média ou alta complexidade e recomende ao Beneficiário buscar um atendimento médico presencial, será de inteira e exclusiva responsabilidade do Beneficiário providenciar uma consulta física.
O Beneficiário reconhece que é o único responsável pelo descumprimento de suas obrigações sob estes Termos e poderá responder perante a DOCWAY e/ou terceiros por perdas e danos decorrentes das violações daí decorrentes.
7. DAS GARANTIAS
A DOCWAY disponibilizará as Plataformas de Teleatendimento de acordo com as obrigações legais vigentes à época e será fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de que a as Plataformas de Teleatendimento atendam as expectativas do Beneficiário e que funcionem com acesso ininterrupto, sem falhas e livre de erros.
Não será imputada à DOCWAY qualquer obrigação de indenizar o Beneficiário ou terceiros por eventuais danos provocados, relacionados às garantias aqui previstas.
8. DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA DOCWAY
A DOCWAY compromete-se a prestar os Serviços de Telessaúde em conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis, nos melhores padrões usualmente praticados no mercado, devendo dispor de profissionais qualificados, habilitados e regularmente credenciados na sua Plataforma.
Os Profissionais de Saúde que prestam os serviços de Teleatendimento são profissionais independentes e autônomos, e, desta forma, responderão por eventuais danos causados aos Beneficiários no exercício de suas atividades profissionais. A DOCWAY e seus sócios, diretores, empregados, agentes e parceiros ficarão isentos de qualquer responsabilidade profissional médica e/ou institucional em virtude de eventual responsabilidade médica civil ou criminal imputadas aos referidos profissionais.
A DOCWAY não será responsável por qualquer dano que não tenha sido provocado por culpa exclusiva e comprovada da DOCWAY.
A DOCWAY não será, ainda, responsabilizada, em qualquer hipótese, em situações de caso fortuito ou força maior, previsto no art. 393 do Código Civil Brasileiro.
9. CONFIDENCIALIDADE
Todas as informações confidenciais que sejam fornecidas à DOCWAY e a seus profissionais em decorrência do Teleatendimento serão tratadas sob a mais estrita confidencialidade e restritas aos Profissionais de Saúde envolvidos na prestação dos Serviços de Telessaúde, respeitado o código de ética profissional da respectiva categoria.
A DOCWAY manterá as informações confidenciais em estrito sigilo e discrição para evitar a divulgação, disseminação ou publicação das informações confidenciais a terceiros não envolvidos na prestação dos Serviços de Telessaúde.
As obrigações de confidencialidade não se aplicam a quaisquer informações confidenciais que: i) já eram de conhecimento da DOCWAY antes de sua revelação pelo Beneficiário; ii) sejam de domínio público; ou iii) se tornem públicas por qualquer meio que não decorrente de uma violação ou descumprimento de obrigação de confidencialidade aqui prevista.
Caso a DOCWAY seja obrigada a revelar qualquer das informações confidenciais por Autoridades Legais, o Beneficiário será notificado sobre tal obrigação. A DOCWAY se compromete a somente revelar a parte das informações confidenciais que for legalmente requisitada, e envidará seus melhores esforços para utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as informações reveladas permaneçam em sigilo, para os demais efeitos.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A DOCWAY declara que é única e exclusiva proprietária legítima de todos os direitos de propriedade intelectual das Plataforma DOCWAY e sobre suas marcas, além de todas as informações, conteúdos, materiais, software, imagens, e demais obras intelectuais, tangíveis ou intangíveis, relacionadas à Plataforma, e que possui os direitos para comercializar a referida Plataforma, nos termos das Leis 9.609/98 (“Lei de Software”) e 9.279/96 (“Lei de Propriedade Industrial”).
O Beneficiário se compromete a não infringir, a qualquer tempo, direitos de propriedade intelectual da DOCWAY ou de terceiros, os quais eventualmente venha a ter acesso, sob pena de ser responsabilizado por eventuais perdas e danos daí decorrentes, sem prejuízo das demais sanções legais correlatas.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
Os presentes Termos constituem um instrumento juridicamente válido e vinculativo entre as partes.
Caso haja qualquer tipo de alteração na legislação em vigor que trate da prática da telemedicina ou atividades correlatas, dentro do âmbito dos Serviços de Telessaúde aqui descritos, a DOCWAY se adequará à nova legislação.
A eventual nulidade de qualquer disposição destes Termos não comprometerá a validade do Termo, permanecendo válidas as demais disposições remanescentes aqui estabelecidas.
Em caso de dúvidas, o Beneficiário deverá entrar em contrato com a Central de Atendimento pelos telefones (11) 3003-6291 ou 0800 892 4888.
Os presentes termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Capital do estado de São Paulo para dirimir quaisquer disputas decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
O Beneficiário declara que leu atentamente o presente Termo e que concorda integralmente com as condições ora estabelecidas.
Li e aceito os Termos de Uso.
1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Olá, bem-vindo à Docway Aplicativo para Serviços em Saúde S.A. (“Docway”). Este é o Termo e Condições de Uso (“Termo”) que rege o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Plataforma Docway”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviços”), disponibilizados pela Docway, inscrita no CNPJ sob o nº 23.826.796/0001-31, com sede na Avenida das Nações Unidas, 12901 – 23º andar, Torre Norte – Salas 103, 105, 107 e 108 – Brooklin Paulista, São Paulo- SP, 04.578-000, ou qualquer de suas afiliadas, ao(s) indivíduos, pessoa física, devidamente cadastrados na Plataforma Docway por médico, profissional de saúde e/ou instituição que utilizam a Plataforma Docway para possibilitar a prática de teleatendimentos de vídeo, voz e chat, para atendimento de seus PACIENTES.
1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTE TERMO ANTES DE DAR O ACEITE OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.
OS SERVIÇOS NÃO PODERÃO SER REALIZADOS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA COM RISCO IMINENTE DE MORTE, RISCO DE LESÃO PERMANENTE, EM SITUAÇÕES DE SANGRAMENTO INTENSO, QUEDA/FRATURA E/OU DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS.
1.2. CASO PRETENDA UTILIZAR A PLATAFORMA DOCWAY, NA QUALIDADE DE PACIENTE, DEVERÁ ACEITAR INTEGRALMENTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE TERMO PELA DOCWAY, PROPRIETÁRIA DA PLATAFORMA DOCWAY, COMPROMETENDO-SE A CUMPRIR TODAS AS DISPOSIÇÕES AQUI CONTIDAS. EM CASO DE DISCORDÂNCIA COM AS NORMAS AQUI APRESENTADAS, A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DOCWAY DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDA.
2. DEFINIÇÕES ADICIONAIS
Os termos aqui utilizados deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, sejam no singular ou plural, sem prejuízo de outras definições trazidas neste Termo:
(i) Instituições: instituições da área de saúde, tais como consultórios, clínicas, hospitais e convênios que firmaram contrato com a Docway, de modo a disponibilizar a utilização da Plataforma Docway aos Médicos, demais Profissionais de Saúde e Pacientes que a elas se vinculem.
(ii) Médicos: profissionais formados em medicina, devidamente registrado em seus órgãos/conselho de classe vinculados ou não a uma Instituição que contratam com a Docway para a utilização da Plataforma Docway a fim de prestar serviços de teleatendimento e teleassistência médica aos seus Pacientes.
(iii) Profissionais de Saúde: psicólogos, nutricionistas, fisioterapeuta e enfermeiros, devidamente registrados em seus respectivos órgãos/conselhos de classe, vinculados ou não a uma Instituição que contratam com a Docway a Plataforma Docway a fim de prestar serviços de teleatendimento e teleassistência aos seus Pacientes.
(iv) Pacientes/Usuários: indivíduos, pessoa física, devidamente cadastrados na Plataforma Docway pelo Médico, demais Profissionais de Saúde e/ou pelas Instituições para receber o atendimento via Plataforma Docway de teleatendimento e teleassistência à saúde.
(v) Plataforma Docway: é o software de titularidade da Docway, disponibilizado em forma de plataforma web, que possibilita aos Médicos e demais Profissionais de Saúde vinculados ou não às Instituições supramencionadas à prática de teleatendimentos, para atendimento de seus Pacientes, por meio vídeo, voz, chat e atendimento presencial. A conversão para atendimento presencial será realizada mediante avaliação clínica.
3. ACEITE DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DOCWAY
3.1. A Docway reserva o direito de realizar alterações e atualizações no Termo, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações do Termo que restrinjam direitos aos Pacientes, a Docway poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos meios de comunicação ou na própria plataforma. Caso o Paciente não concorde com as alterações do Termo, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar a Plataforma Docway do seu aparelho. O fato de o Paciente continuar a acessar ou usar os Serviços, após a alteração, representa seu consentimento em vincular-se ao Termo alterado.
3.2. Qualquer Paciente que utilizar a Plataforma Docway, o que inclui a simples visita a Plataforma Docway, assume e expressamente concorda com este Termo.
4. CADASTRO
4.1. O acesso à Plataforma Docway será realizado pelo Médico ou pelo Profissional de Saúde ou, ainda, pela Instituição que o Médico ou o Profissional de Saúde estejam vinculados através aplicativo ou site, sendo a conta criada de uso pessoal e intransferível para o Paciente.
4.2. O Paciente será integralmente responsável pela utilização de sua conta na Plataforma Docway, devendo adotar as medidas de segurança necessárias para impedir o uso por terceiros não autorizados. Caso suspeitem que um terceiro esteja utilizando indevidamente sua conta na Plataforma Docway, deverá efetuar a imediata troca de sua senha pessoal e comunicar tal fato à Docway. A Docway não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta, inclusive em caso de descuido ou negligência na confidencialidade do login e senha do Paciente.
4.3. O uso da Plataforma Docway de forma indevida, irregular, ilegal ou em desacordo às condições previstas neste Termo implicará na exclusão do cadastro e a rescisão imediata do acesso do Paciente a Plataforma Docway, ficando este sujeito às cominações legais. O Paciente deverá indenizar a Docway, seus sócios, colaboradores, empregados, clientes e/ou terceiros prejudicados por qualquer perda, reclamação ou demanda, bem como por todos e quaisquer prejuízos resultantes da utilização indevida da Plataforma Docway em discordância com o disposto no presente Termo e na legislação aplicável.
5. SERVIÇOS
5.1. Para que ocorra o teleatendimento com segurança, o Paciente deverá estar conectado à rede de internet segura, num local iluminado, silencioso e privado, caso contrário o Médico ou Profissional da Saúde poderá optar por não realizar o atendimento por este meio. A relação Médico e Profissional da Saúde com o Paciente deve ser preservada e, caso haja quebra desta relação, seja por comportamento ou ambiente inadequado, o Médico ou Profissional da Saúde poderá interromper o teleatendimento a qualquer momento.
5.2. Os documentos médicos eventualmente gerados no teleatendimento (receitas, atestados, pedidos de exames e encaminhamentos) serão encaminhados ao Paciente via Whatsapp, no telefone informado no momento do agendamento. Quaisquer bloqueios ao Whatsapp, falha na rede de internet ou informe equivocado do número de telefone celular são de inteira responsabilidade do Paciente.
5.3. Os serviços não são indicados para atendimentos de emergência. O agravamento do quadro clínico decorrente da espera pelo atendimento é de responsabilidade do solicitante.
5.4. O teleatendimento será realizado por Médico ou Profissional da Saúde, que se responsabilizam integralmente pelo atendimento realizado, respondendo civilmente, criminalmente e perante os respectivos conselhos de classe por eventuais danos causados.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1 O Paciente não adquire, pela utilização da Plataforma Docway, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial e qualquer outro material relacionado a Plataforma Docway.
6.2. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma Docway, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material é de propriedade exclusiva da Docway ou está devidamente licenciado por esta, não podendo ser copiado, plagiado, reproduzido ou publicado em qualquer meio (físico ou virtual).
6.3. É vedado ao Paciente modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma Docway, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal.
6.4. A Docway reserva a si todos os direitos da Plataforma Docway.
6.5. É expressamente proibida a utilização de ferramentas, scripts, softwares, robôs ou meios que contenham qualquer vírus, worms, malwares, trojans e/ou outros programas de computador que possam causar danos a Plataforma Docway.
7. OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO PACIENTE
7.1. O Paciente se obriga a:
(a) respeitar às disposições deste Termo e as leis que regem a utilização deste, exclusivamente empregando-os para a finalidade para qual foi destinado o serviço;
(b) não divulgar a terceiros seus dados de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de seu cadastro, uma vez que estes são pessoais e intransferíveis, devendo notificar a Docway imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros.
8. ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE
8.1. Não é permitido acessar as áreas de programação da Plataforma Docway, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da programação do sistema, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta desta plataforma e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da Docway, ficando sujeito quem o fizer à responsabilização criminal e civil sob a legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma Docway em qualquer outro diretório, produto ou serviço.
8.2. É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlato, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da Docway, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela Docway e que decorrerem desta utilização indevida.
8.3. É proibida ainda a coleta de quaisquer informações de identificação pessoal e Cadastro de outros Pacientes da Plataforma Docway para quaisquer fins.
9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
9.1. A Docway possui uma Política expressa sobre Privacidade, que está totalmente em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Às informações de registro e outras informações sobre o Paciente estão sujeitas ao tratamento referido em tal Política de Privacidade. O Paciente entende e concorda que o seu uso e a prestação do serviço envolvem a coleta e utilização de informações e dados sobre ele próprio (conforme definido na Política de Privacidade aplicável), incluindo a transferência destas informações e dados para outros territórios, para fins de armazenamento e processamento pela Docway, sua controladora e demais empresas do mesmo grupo econômico, para envio às autoridades competentes para fins de realização de cadastramento dos médicos e profissionais de saúde, para as finalidades da prestação do serviço e demais previstas na Política de Privacidade. Favor consultar a Política de Privacidade da Docway no seguinte link: http://backupdocway.kngcomunicacao.com.br, que constitui parte integrante deste termo.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DOCWAY
10.1. O Paciente desde já declara conhecer e concordar que a Plataforma Docway não é uma intermediadora, agenciadora ou parte nas relações comerciais eventualmente estabelecidas entre o Paciente, Médico, Profissional de Saúde ou Instituições a que estes se vinculem. A Plataforma Docway é tão somente uma plataforma web que facilita a conexão entre o Paciente, Médico, Profissional de Saúde e/ou Instituições e disponibiliza funcionalidades para auxiliar o Paciente para realização de teleatendimento pelo Médico, Profissional de Saúde ou Instituição que a utiliza.
10.2 A Docway não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Paciente entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A Docway não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a Docway não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao sistema.
10.3. Em função do disposto no item supra a Docway não se responsabilizará:
(i) falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da Docway;
(ii) ocorrências por “caso fortuito” ou “força maior”;
(iii) problemas decorrentes de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
(iv) danos causados a terceiros em razão de serviços contratados e conteúdo gerado através da Plataforma Docway;
(v) revisar as informações fornecidas pelos Pacientes, Médicos, demais Profissional de Saúde ou Instituições, seja no que tange à veracidade, exatidão ou completude dos dados, legalidade ou violação legal em função do fornecimento destas informações;
(vi) danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou inabilidade do Paciente, Médicos, demais Profissional de Saúde ou Instituições em usar a Plataforma Docway;
(vii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições deste Termo pelo Paciente, Médico, demais Profissional de Saúde ou Instituição que lhe atende;
(viii) falhas de conexões, especialmente no que tange a impossibilidade de acesso à internet pelos Pacientes; e
(ix) quaisquer problemas relacionados à prestação de serviços realizada pelos Médicos e/ou Instituições aos Pacientes.
10.4. A Docway declara inexistência de relação de trabalho, vínculo de emprego e outros entre o Médico , demais Profissional de Saúde e/ou Instituições com a Docway, bem como inexistência de qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o Médico, demais Profissional de Saúde e/ou as Instituições são livres para aceitar ou recusar atendimentos a partir da Plataforma Docway, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério. A Docway não possui uma rede de Médicos, demais Profissional de Saúde ou Instituições prestando exclusivamente os serviços de licenciamento e intermediação voltados à facilitação da contratação de serviço de atendimento dos Médicos, demais Profissional de Saúde e/ou Instituições cadastrados na Plataforma Docway.
10.4.1. A DOCWAY NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE PACIENTE E MÉDICO E DEMAIS PROFISSIONAL DE SAÚDE. O PACIENTE ENTENDE E CONCORDA QUE A DOCWAY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A LHE SER CAUSADOS PELO MÉDICO, DEMAIS PROFISSIONAL DE SAÚDE OU PELA INSTITUIÇÃO A QUAL ESTES SE VINCULAM.
10.5. A Docway adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações armazenadas na Plataforma Docway. Contudo, o Paciente reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a Docway responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a Docway não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
11. DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO
11.1. O Paciente tem toda a liberdade e direito de realizar o cancelamento de seu Cadastro a qualquer tempo. Para efetuá-lo, deverá entrar em contato com a Docway por meio do e-mail “suporte@backupdocway.kngcomunicacao.com.br”, devendo, para tanto, informar seu nome completo, CPF, data de nascimento e e-mail que utiliza para fazer o login.
11.2. O Paciente pode solicitar a remoção de sua conta e encerrar a sua participação a qualquer momento da Plataforma Docway, independentemente do motivo, através de procedimento indicado na Plataforma. Caso o Paciente solicite a eliminação dos dados pessoais constantes da Plataforma Docway, a Docway terá o direito de manter os seus dados armazenados para fins de defesa judicial, arbitral ou administrativa, bem como para cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Além disso, a Docway poderá manter os seus dados anonimizados para analytics e desenvolvimento de produtos, desde que sem a sua identificação.
11.3. A Docway poderá, a seu exclusivo critério, cancelar qualquer conta e remover qualquer serviço ou conteúdo disponibilizado na Plataforma Docway, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem que isso gere ao Paciente qualquer direito de indenização. No entanto, o Paciente terá direito à portabilidade dos dados nos termos da legislação aplicável.
12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
12. 1. O presente Termo será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer divergência oriunda do presente Termo de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços da Plataforma Docway, a Docway se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso do Paciente que, segundo esta, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado em razão do uso da Plataforma Docway.
13.2 O cancelamento da conta do Paciente na Plataforma Docway em nenhuma hipótese escusará o Paciente do cumprimento de obrigações previamente assumidas perante a Docway e outros usuários.
